O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) o julgamento de um recurso crucial que pode resultar na anulação da absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A defesa de Mariana Ferrer busca invalidar o processo, alegando constrangimentos durante a audiência de instrução do caso, que ocorreu em 2018 na boate Café de La Musique, em Florianópolis.
A ação chegou à instância máxima da Justiça brasileira após um recurso interposto pela defesa de Mariana Ferrer. A influenciadora sustenta que as humilhações vivenciadas durante a audiência de instrução, amplamente divulgadas nas redes sociais, justificam a invalidação da sentença de absolvição.
No decorrer do trâmite processual, enquanto Mariana Ferrer depunha na condição de vítima da acusação de estupro, ela foi submetida a situações de constrangimento provocadas pelo advogado do réu.
As intervenções do defensor não foram contidas pelo magistrado responsável pelo caso, resultando em uma revitimização da influenciadora, que teve suas vestimentas e sua vida sexual questionadas.
A sessão inaugural deste julgamento foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. A expectativa é que o processo seja retomado nesta quinta-feira (18), com a apresentação do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, e dos demais membros da Corte.
A perspectiva da acusação
Nas sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, argumentou veementemente pela nulidade do processo que culminou na absolvição do empresário.
Fonseca descreveu as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando a humilhação sofrida por Mariana. Ele declarou: "O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno".
O advogado de Mariana Ferrer ainda destacou que a atuação do defensor do réu teve o "nítido propósito" de descredibilizar a vítima.
"Foram exibidas fotos pessoais e profissionais de Mariana, com o defensor afirmando que algumas posições seriam ginecológicas", complementou Fonseca.
A argumentação da defesa
Em contrapartida, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o acusado, defendeu a manutenção da sentença de absolvição.
"Seria inviável reverter os fundamentos que levaram à absolvição do réu em primeira instância, inclusive com a solicitação de absolvição pelo Ministério Público. Isso se deu diante de um vasto acervo probatório, edificado desde a fase de investigação até uma instrução processual profunda e meticulosa, tornando insustentável a tese da denúncia", declarou a advogada.
Impacto legislativo: a Lei Mariana Ferrer
Em resposta a este caso, a Lei 14.245 foi promulgada em novembro de 2021, estabelecendo punições para atos que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante os interrogatórios.
Adicionalmente, em 2024, o próprio STF estabeleceu a vedação da desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais e durante interrogatórios policiais, reforçando a proteção legal.
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