Ministro Durigan critica PEC que concede autonomia ao Banco Central, alegando criação de um novo poder

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) sua insatisfação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, é vista pelo ministro como uma potencial fonte de distorções.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan argumentou que, embora seja importante fortalecer o Banco Central, a proposta pode gerar "uma série de distorções" tanto na contabilidade da autoridade monetária quanto em seu processo de auditoria.

"É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]", declarou o ministro ao responder a questionamentos de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que aguarda votação em plenário no Senado, propõe autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, desvinculando-o de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública e eliminando subordinação hierárquica.

Durigan expressou preocupação com as alterações propostas, afirmando que "Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo".

Controle de receitas da senhoriagem

A proposta em questão permitiria que o BC passasse a reter em seu próprio orçamento as receitas geradas pela senhoriagem, que é o ganho obtido com a emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. O governo teme que a PEC resulte em perda de receitas para o Tesouro Nacional.

Críticas de economistas sobre cooptação

Um manifesto publicado por economistas brasileiros alertou que a PEC poderia facilitar a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é justamente o setor que a autoridade monetária tem a função de fiscalizar e regular. Além disso, os críticos apontam que a proposta poderia favorecer a manutenção de juros elevados no país.

O documento argumenta que "A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos".

Segundo o manifesto, a PEC enfraqueceria a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de aumentar a dívida pública. Os signatários também apontam que a proposta poderia instituir um modelo único no mundo, concentrando autonomia financeira e operacional na autoridade monetária.

Autonomia administrativa e operacional já concedida

É importante notar que, em 2021, uma lei já concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para custear suas atividades.

A PEC 65, ao permitir que o BC retenha sua receita própria oriunda da emissão de moedas, ampliaria significativamente essa autonomia. A proposta é defendida pela atual diretoria do Banco Central, encabeçada pelo presidente Gabriel Galípolo, que alega que a instituição opera com recursos limitados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

A proposta também conta com o apoio de bancos privados, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidades que o BC tem o dever de regular e fiscalizar.