STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia veto parental a aulas sobre diversidade sexual

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formou posicionamento favorável à derrubada de uma lei estadual do Maranhão que concedia a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. A decisão, que se consolidou em julgamento virtual até esta sexta-feira (29), marca um importante avanço na uniformização do entendimento jurídico sobre a competência legislativa para tais assuntos.

Até o momento, **seis dos 11 ministros** da Corte Suprema manifestaram-se pela inconstitucionalidade da medida. Os votos foram proferidos por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O processo está em sessão virtual e deve ser concluído até as 23h59 desta sexta-feira (29).

A confirmação do resultado depende da ausência de pedidos de vista, que solicitam mais tempo para análise, ou de destaque, que remete o caso para julgamento no plenário físico.

Precedente e competência legislativa

O ministro **Gilmar Mendes**, relator do caso, destacou que o Supremo Tribunal Federal já havia derrubado uma legislação similar no Espírito Santo. Ele reiterou o entendimento de que a competência para legislar sobre temas como gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas instituições de ensino pertence exclusivamente à União.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram o voto do relator, porém, com uma ressalva importante. Ambos propuseram que a decisão do STF contenha uma exigência para que as escolas **assegurem a adequação pedagógica e metodológica** dos conteúdos e abordagens relacionados a gênero, identidade e orientação sexual, considerando as diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos alunos.

Contudo, a formação de uma maioria sobre a inclusão dessa exigência específica para as instituições de ensino ainda não foi alcançada.

Origem da ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a **lei maranhense** foi proposta por três importantes entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.