Pedido de vista adia votação da autonomia financeira do Banco Central no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em Brasília, adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65 de 2023), que busca conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e a matéria deve retornar à pauta da CCJ na próxima semana.

A iniciativa visa complementar a autonomia administrativa e operacional concedida ao BC em 2021, uma vez que a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas operações.

A PEC 65 de 2023 propõe ampliar essa independência, permitindo que o Banco Central retenha os recursos gerados pela senhoriagem – sua receita proveniente da emissão de moedas –, estimados em bilhões de reais anualmente.

Inicialmente, o texto da PEC previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública de direito privado. Contudo, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a classificação para “entidade pública de natureza especial”.

O relator afirmou ter acolhido diversas sugestões do Poder Executivo, que ficará encarregado de apresentar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo”, declarou o senador Plínio Valério.

Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, por considerar o tema de iniciativa privativa do presidente da República, e critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.

Carvalho defende que a natureza jurídica do Banco Central deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de “reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”.

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Impactos nos servidores do Banco Central

Outro ponto controverso da PEC é a mudança no regime dos servidores do BC, que deixariam de ser submetidos ao regime único da União para se tornarem empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa alteração é veementemente rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

O sindicato alerta que a proposta representa um “salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade”. Segundo o Sinal, desvincular o BC do Estado pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro, reduzir a transparência dos gastos e concentrar poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos.

Apesar das críticas, a proposta é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que alega que a instituição não possui recursos suficientes para suas atividades rotineiras, alertando para a possibilidade de ter que priorizar a fiscalização no sistema financeiro.

Galípolo destacou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que o BC perdeu mais de mil servidores nos últimos dez anos. “Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, afirmou.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas regras fiscais aplicadas a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receita própria, esses recursos são transferidos para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública.

Preocupações com a 'privatização' e custos fiscais

Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode configurar uma “espécie de privatização” da autoridade monetária. Além disso, a retenção de receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União poderia gerar custos fiscais significativos para o país.

Em nota técnica, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que as modificações realizadas pelo relator não alteram “o coração da proposta”, que permanece intacto em seus pontos essenciais.

Bastos também critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, argumentando que isso reduziria a estabilidade dos funcionários.

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, pontuou o especialista.

Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC 65 de 2023 pode criar conflitos entre a política monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que a própria instituição executa.

“R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, concluiu Bastos em sua nota técnica, publicada no Transforma Economia Unicamp.