Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para quatro propostas de lei

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o regime de urgência para quatro importantes propostas de lei. Essa decisão permite que os projetos sejam votados diretamente no Plenário, acelerando sua tramitação ao dispensar a passagem pelas comissões temáticas da Casa.

Entre as matérias que agora terão prioridade na pauta, destacam-se iniciativas voltadas para a educação do campo, a proteção ambiental, a reforma tributária e o desenvolvimento de assentamentos produtivos.

Projeto de Lei 4215/21: Política Nacional de Educação do Campo

De autoria do deputado Padre João (PT) e de outros 33 parlamentares, esta proposta visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas.

Seu principal objetivo é expandir e aprimorar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior, atendendo às necessidades de quem reside e atua no ambiente rural.

Projeto de Lei 2486/26: Ajuste de limites na Floresta Nacional do Jamanxim

Apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões, este projeto propõe a alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Ambas as áreas estão situadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A finalidade é ajustar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária local e regulamentar a ocupação territorial da região.

Projeto de Lei Complementar 139/26: Redução da CSLL para resseguradoras

Também de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), esta Proposta de Lei Complementar busca reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, passando de 15% para 9%.

Adicionalmente, o projeto elimina um limite para a compensação de prejuízos fiscais aplicável ao setor. A intenção é corrigir uma distorção tributária que, conforme o autor, desfavorece as empresas brasileiras em relação às suas concorrentes internacionais.

Projeto de Lei 1448/26: Programa Nacional de Assentamentos Produtivos

De iniciativa do deputado João Daniel, esta proposta institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS).

O texto estabelece um marco legal para a criação de assentamentos focados na produção familiar de alimentos, em imóveis rurais situados nas proximidades das cidades e em regiões de transição entre o campo e o ambiente urbano.

Para acompanhar os desdobramentos e a votação dessas e outras matérias, assista à sessão ao vivo.