Novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a gestão de investimentos de fundos de previdência de servidores públicos geraram divergências de opinião durante um debate realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). As alterações, detalhadas na Resolução 5.272/25, buscam intensificar as boas práticas de governança e proteger os ativos de milhões de trabalhadores do setor público.
A audiência pública, convocada pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, surgiu como resposta aos riscos expostos pela liquidação do Banco Master.
A resolução, que entrou em vigor em fevereiro, tem como objetivo aprimorar a governança dos fundos de previdência, salvaguardando os interesses de aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
Bruno Ganem expressou apreensão, argumentando que o aumento da burocracia pode limitar o acesso a aplicações financeiras com maior potencial de retorno. "Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais", ponderou o parlamentar.
Defesa das novas regras
Em contrapartida, o superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bruno Gomes, defendeu a resolução. Ele destacou que as novas exigências de governança foram fruto de dez anos de discussões entre órgãos reguladores e as entidades de previdência.
Por outro lado, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), criticou as mudanças. Segundo ele, as novas normas criam uma generalização de punições, dificultando o acesso de municípios a investimentos considerados seguros e de fácil gestão.
"A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno", afirmou Figueiredo. Ele alertou que, em um cenário de queda nas taxas de juros, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, devido à restrição na diversificação dos investimentos.
Guia para adaptação em desenvolvimento
Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo está elaborando um guia. O material visa facilitar a adaptação dos fundos às novas regulamentações.
Análise do caso Master
Abordando o caso do Banco Master, o presidente da Abipem minimizou o impacto financeiro para os fundos de previdência. Segundo ele, a exposição ao banco representava uma pequena fração do patrimônio total dos fundos. "O problema foi centralizado na compra de letras financeiras", explicou Figueiredo.
Dados do Ministério da Previdência Social indicam que os investimentos em letras financeiras do Master correspondiam a cerca de 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores, totalizando um montante acumulado de R$ 400 bilhões. As informações foram divulgadas pelo Ministério.
"Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas", declarou Figueiredo. Ele concluiu que não se deve punir os regimes próprios por desvios de conduta que ultrapassaram as medidas de proteção estabelecidas.
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