A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão da Câmara dos Deputados posterga um debate crucial sobre a responsabilização criminal de adolescentes.
Conforme o texto da PEC, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a ser processados criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento da votação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, um procedimento que suspende as atividades das comissões para priorizar as deliberações em plenário.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC 32/15 não se restringe apenas à redução da maioridade penal. Ela também propõe que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter o voto obrigatório. O parlamentar justifica a proposta citando uma pesquisa que indica apoio de 90% da população à medida.
Análise do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à sua admissibilidade. No entanto, ele defendeu que a emenda constitucional se limite exclusivamente à punição criminal, desvinculando-a dos direitos civis, para evitar o que chamou de "confusão jurídica".
Dentro da comissão, o tema ainda carece de consenso. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por exemplo, argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Ela alerta para o risco de que o ingresso de adolescentes no sistema prisional adulto possa levá-los ao aliciamento por organizações criminosas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corroboram essa preocupação, indicando que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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