A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que estabelece prioridade para pessoas com deficiência nas fases de análise e concessão de crédito dentro do programa Minha Casa, Minha Vida e outras linhas habitacionais públicas. Esta medida visa fortalecer o acesso à moradia digna para este grupo.
A iniciativa prevê alterações na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). É importante ressaltar que, para usufruir do benefício, as famílias deverão atender aos critérios habituais de renda e capacidade de pagamento exigidos pelas linhas de crédito.
Detalhes da proposta aprovada
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Inicialmente, o projeto de lei propunha a criação de um novo programa habitacional com taxas de juros reduzidas para pessoas com deficiência.
No entanto, a relatora optou por substituir a criação de novas taxas por um ajuste na legislação vigente, reforçando o direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais. "Evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional", declarou Clarissa Tércio.
Próximas etapas legislativas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para a avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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