Ministério da Fazenda anuncia endurecimento das regras para apostas online

O Ministério da Fazenda, por meio do ministro Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal intensificará as restrições sobre o funcionamento das plataformas de apostas online, popularmente conhecidas como *bets*. A iniciativa visa aprimorar a proteção da população e combater irregularidades no setor, além de abordar o impacto financeiro decorrente do endividamento.

A declaração de Durigan ocorreu após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, onde o tema foi debatido. Segundo o ministro, a pasta intensificará o monitoramento dos sites de apostas online para assegurar maior proteção aos usuários.

Durigan enfatizou que a abordagem será de "tolerância zero" contra as apostas online ilegais, ao mesmo tempo em que prevê a ampliação das restrições de publicidade para as plataformas que operam dentro da legalidade.

"Nosso compromisso é com o endurecimento e o rigor permanentes no tratamento das *bets*," afirmou o ministro. Ele destacou que o Ministério da Fazenda possui dados sobre a quantidade de apostas no país e, com o cruzamento de informações do programa Desenrola, é possível identificar o nível de endividamento da população.

Discussões sobre impacto financeiro de propostas legislativas

Em outro ponto, Durigan revelou ter dialogado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na terça-feira (14). A conversa ocorreu após a aprovação, pela Casa, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. O impacto financeiro dessa medida nas contas públicas é estimado em cerca de R$ 27 bilhões ao longo de uma década, segundo a pasta.

O ministro solicitou a Alcolumbre que a PEC fosse promulgada apenas após a completa análise dos dados, evitando uma decisão "no escuro" sobre o real impacto financeiro da proposta.

Durigan ainda indicou que é "possível e provável" que o governo federal recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida.

Alerta do STF sobre a constitucionalidade de gastos

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, já havia alertado para a possibilidade de inconstitucionalidade na aprovação de gastos pelo Congresso sem estudos prévios. Segundo seu entendimento, a ausência de análises de impacto financeiro pode levar à anulação de medidas legislativas pela Corte.

A manifestação de Mendes se deu após a aprovação, pelo Congresso, de outro projeto com potencial de gerar um substancial impacto financeiro nas contas do governo federal.

Este projeto autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã, com um impacto financeiro que pode alcançar R$ 140 bilhões.