CCJ aprova fim da escala 6x1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de um número significativo de proposições legislativas, incluindo temas de grande impacto social como o fim da escala 6x1 de trabalho e a redução da maioridade penal. O balanço foi apresentado nesta quarta-feira (15) pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), destacando o empenho da CCJ em debater e avançar em pautas cruciais para o país.

O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), que preside a comissão, divulgou os resultados dos trabalhos do colegiado no encerramento das votações, ocorrido na última quarta-feira (15).

Segundo os dados divulgados, que ainda não incluem as deliberações da quarta-feira, a CCJ analisou e aprovou um total de 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre.

Além disso, a comissão realizou audiências públicas que contaram com a participação de 19 convidados, entre especialistas, representantes de entidades públicas e da sociedade civil. Essas sessões foram fundamentais para "ampliar o diálogo e qualificar o debate das matérias", conforme ressaltou Lomanto Júnior.

O presidente avaliou o desempenho como "um resultado expressivo de pautas", escolhidas pela presidência e examinadas com dedicação pela comissão, "refletindo os principais desafios do país".

Pautas de grande repercussão: Escala 6x1 e maioridade penal

Entre as matérias que geraram grande interesse público, o deputado destacou a aprovação da admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que visam extinguir a escala 6x1, ou seja, o modelo de trabalho de seis dias com apenas um de descanso.

Outra PEC de relevância social, a PEC 32/15 (e apensadas), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, também recebeu parecer favorável da comissão.

Avanços em segurança pública e sistema tributário

No âmbito da segurança pública, Lomanto Júnior mencionou a aprovação da PEC 37/22. Esta proposta busca incluir as guardas ou polícias municipais, bem como os agentes de trânsito, no rol dos órgãos que integram a segurança pública nacional.

Adicionalmente, a CCJ deu luz verde a medidas para o sistema tributário, como a PEC 3/26, que propõe alterações nos critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

"Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados", afirmou o presidente, reforçando a importância do colegiado.

Outras proposições relevantes aprovadas

O deputado também enumerou outras proposições aprovadas pela CCJ neste semestre, que abrangem diversas áreas sociais:

PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);

PL 1183/19, que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais; e

O PL 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.