CNPE reconhece interesse público na suspensão de dívidas de Angra 3 da Eletronuclear

Nesta terça-feira (14), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução crucial, reconhecendo o interesse público na suspensão dos pagamentos de dívidas referentes à Usina Termonuclear Angra 3. A medida visa permitir que credores analisem a viabilidade de um pedido da Eletronuclear.

Essa deliberação do conselho surge em resposta a uma solicitação formal da Eletronuclear, que instou seus principais credores, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, a avaliarem a possibilidade de estender os prazos de pagamento.

A Eletronuclear, empresa encarregada da construção da terceira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada em Angra dos Reis (RJ) — complexo que já abriga Angra 1 e Angra 2 —, era anteriormente uma subsidiária da Eletrobras. A Eletrobras, por sua vez, foi privatizada em junho de 2022.

Após a privatização da Eletrobras, a Eletronuclear passou a integrar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Em outubro de 2025, a ENBPar concretizou a venda do controle da Eletronuclear por R$ 535 milhões ao grupo J&F, de propriedade dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Conforme esclarecido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a resolução emitida pelo CNPE nesta manhã faz parte de um conjunto de ações voltadas à reestruturação e modernização da governança do setor nuclear brasileiro. É importante ressaltar que essa decisão não modifica os contratos de financiamento em vigor.

O MME enfatiza que a aprovação não confere ao conselho o poder de determinar a suspensão dos pagamentos das dívidas, tampouco impõe obrigações diretas às instituições financeiras envolvidas.

"Qualquer concessão de medida dependerá exclusivamente da análise técnica e das decisões autônomas das instituições financeiras, sempre em conformidade com as normas aplicáveis", destacou a pasta em comunicado oficial.

Em nota, o MME reiterou que a decisão dos conselheiros tem o propósito único de autorizar o BNDES e a Caixa Econômica Federal a procederem com a avaliação da viabilidade legal e técnica para atender à solicitação da Eletronuclear.

O conceito de "standstill"

Logo após o término da reunião do CNPE, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, concedeu declarações à imprensa. Ele explicou que a solicitação da Eletronuclear é uma prática usual no ambiente corporativo e, uma vez aprovada, é conhecida como acordo de standstill.

Silveira detalhou que o standstill representa uma medida essencial para a companhia, permitindo a prorrogação dos prazos das dívidas existentes. O objetivo é aguardar uma decisão sobre a conclusão de Angra 3, tema que o ministro já havia apresentado ao CNPE, em virtude da longa paralisação das obras, iniciadas em 1984.

O ministro Silveira reiterou sua defesa pela finalização de Angra 3. Ele argumentou que, além da relevância estratégica da usina para a estabilidade do sistema elétrico nacional, seria ilógico abandonar o projeto após os vultosos investimentos já realizados pelo país em equipamentos e infraestrutura para o empreendimento.

"É compreensível para qualquer um que a conclusão de Angra 3 é significativamente mais vantajosa do que simplesmente descartar os investimentos já alocados no local", afirmou o ministro.

Silveira concluiu sua fala destacando o potencial nuclear brasileiro: "Com apenas 30% do nosso subsolo mapeado, já detemos a sétima maior reserva de urânio do planeta. Possuímos a tecnologia necessária para finalizar Angra 3 e para desenvolver outras usinas nucleares no país", classificando a matriz nuclear como "fundamental".