Projeto de lei proíbe postos de combustíveis de cobrarem preços diferentes por Pix ou dinheiro

O Projeto de Lei 1071/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir os postos de combustíveis de praticarem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A medida busca assegurar a isonomia e a transparência nas transações, impedindo que custos inexistentes sejam repassados aos consumidores.

Segundo a iniciativa, esses métodos de pagamento são considerados equivalentes por não implicarem em taxas de intermediação financeira para o estabelecimento. Além disso, o texto exige que a divulgação dos valores seja clara e uniforme, vedando o uso de termos como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro” nas comunicações.

O deputado Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, enfatiza que a intenção é promover maior isonomia e transparência nas relações de consumo. Ele argumenta que "a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício", justificando a necessidade da regulamentação.

Consequências em caso de descumprimento

Postos que desrespeitarem a futura legislação estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades, incluem-se multa administrativa, a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade comercial.

O projeto estabelece que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, mesmo que alegue políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização e o cumprimento das determinações ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

Tramitação e próximos passos

Em sua tramitação, o projeto será submetido à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.