Ministro Flávio Dino concede 30 dias para o Congresso Nacional detalhar uso de emendas parlamentares

Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a destinação de recursos federais. A decisão visa combater as irregularidades na aplicação de emendas parlamentares, prática que o ministro classificou como “terceirização”, buscando maior transparência e conformidade com os princípios legais.

Esta recente determinação do ministro ocorre na esteira de medidas anteriores, como o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões pertencentes ao ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

As ações de bloqueio foram motivadas pela suspeita de que esses políticos, mesmo sem mandato, estariam influenciando a alocação de emendas parlamentares. O ministro ressaltou que tal conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.

Em sua deliberação mais recente, Dino considerou “totalmente anômalo” que ex-parlamentares pudessem manter cotas orçamentárias informais e emitir diretrizes diretamente a funcionários da Casa Legislativa.

O ministro também fundamentou sua decisão em relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.

Cobranças a órgãos de saúde e AGU

Dino exigiu explicações do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, bem como dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Eles deverão detalhar as irregularidades observadas no uso temporário de emendas parlamentares para o custeio de despesas.

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada a apresentar, no mesmo prazo de 30 dias, as ações empreendidas para responsabilizar os indivíduos envolvidos nas irregularidades com emendas parlamentares apontadas pelos relatórios da CGU.

O ministro Flávio Dino atua como relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação das emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Combate ao "orçamento secreto"

Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado diversas medidas para sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Este termo designa a prática de indicar recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final, gerando opacidade na gestão pública.

As emendas parlamentares constituem um mecanismo constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar uma parcela do Orçamento da União, sendo um instrumento fundamental na distribuição de recursos federais.