Ministro Alexandre de Moraes ordena cumprimento imediato de penas para condenados no caso Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento das sentenças impostas aos cinco indivíduos condenados pela execução da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrida em 2018. A decisão encerra definitivamente o processo penal, declarando o trânsito em julgado da ação e eliminando qualquer possibilidade de novos recursos.

Moraes justificou a medida ao classificar os últimos recursos apresentados pelas defesas, especificamente os embargos infringentes, como de “caráter procrastinatório”, ou seja, interpostos unicamente com o intuito de postergar o início da execução das penas.

As sentenças

As sentenças foram proferidas em fevereiro pela Primeira Turma do Supremo. Na ocasião, Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram sentenciados a 76 anos e três meses de reclusão, apontados como os mandantes do duplo homicídio.

Além deles, Rivaldo Barbosa, que ocupava o cargo de ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos, e Robson Calixto Fonseca a 9 anos de reclusão.

A determinação geral é para que todos os sentenciados iniciem o cumprimento das penas em regime fechado. Contudo, Chiquinho Brazão obteve uma exceção, sendo-lhe concedida prisão domiciliar humanitária em virtude de seu delicado estado de saúde.

A defesa do ex-deputado alegou que ele apresenta um quadro complexo de saúde, incluindo doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

O regime domiciliar de Chiquinho Brazão foi estabelecido por um período inicial de 90 dias, findo o qual uma nova avaliação médica será realizada. Mesmo sob essa condição, ele deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de fazer uso de redes sociais.

Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu 8. Já o ex-PM Ronald Pereira terá como destino a Penitenciária Federal de Brasília.

A motivação do crime

De acordo com o que foi apurado durante o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle Franco teve como pano de fundo disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A denúncia indicou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um impedimento direto aos seus interesses econômicos e políticos na região, especialmente por sua oposição a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas.