Debatedores defendem prazo de 20 anos para patentes de medicamentos no Brasil

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (14), defenderam firmemente a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes de medicamentos no Brasil. A contagem desse período, a partir da data de depósito do pedido, foi destacada como crucial para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e para assegurar o acesso da população a tratamentos de ponta a preços acessíveis, através da entrada de genéricos e biossimilares.

Representantes da indústria farmacêutica nacional e do governo se posicionaram contra qualquer extensão do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), resumiu a posição do setor com a frase “20 anos e nem um dia mais”, alertando que tentativas de prorrogação, judiciais ou legislativas, causariam prejuízos bilionários ao SUS e aos consumidores.

Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou que o prazo atual é mais do que suficiente para o retorno do investimento em pesquisa e desenvolvimento. Ele citou um estudo internacional que aponta que 91% dos produtos oncológicos, os mais caros e complexos, recuperam seus investimentos em até oito anos. “Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, afirmou Freitas.

Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que a extensão de prazo não visa proteger invenções, mas sim prolongar o monopólio de fornecedores, o que prejudica a concorrência e a indústria nacional.

A importância da propriedade intelectual e o equilíbrio

Apesar da defesa do limite temporal de 20 anos, os debatedores reconheceram a relevância da propriedade intelectual como motor de desenvolvimento para o país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a patente é um instrumento fundamental para incentivar a inovação e fortalecer a indústria tecnologicamente e economicamente.

Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação atual contribuiu para a consolidação de uma indústria farmacêutica robusta. “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”, declarou.

O consenso entre os especialistas é que o equilíbrio se encontra em respeitar o direito temporário do inventor, ao mesmo tempo em que se garante que a inovação passe para o domínio público após o prazo estabelecido.

Impactos financeiros e projetos em debate

O debate sobre os prazos das patentes ocorre em um contexto de crescente pressão. Constance Chabin informou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para extensão de patentes, muitos citando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora ela ressalte que parte desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas.

Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes via judicial pode gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Segundo Chabin, cinco medicamentos específicos são responsáveis por 70% desse valor estimado.

“Os impactos não são só de ordem orçamentária”, alertou Chabin. “A compra de medicamentos com preço elevado gera um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás.”

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, mencionou a existência de projetos de lei no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo, os quais foram extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a necessidade de mobilização social para que o investimento em inovação não comprometa a saúde e a longevidade da população.

Magalhães aguarda a sanção do projeto de lei (PL 2583/20), já aprovado pela Câmara e pelo Senado, que confere autonomia ao Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, criando a Estratégia Nacional de Saúde. A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado.