A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que propõe a utilização de câmeras urbanas e outras tecnologias de vigilância para aprimorar a fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O objetivo é prevenir e reprimir com maior eficácia a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil, modernizando o sistema de proteção.
O Projeto de Lei 1045/26, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), estabelece que a infraestrutura de segurança urbana existente nas cidades — englobando sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria — poderá ser empregada para identificar o descumprimento de ordens judiciais e medidas protetivas.
Modernização da fiscalização
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu veementemente a aprovação da matéria. Segundo ela, a iniciativa representa um avanço crucial na modernização da fiscalização das medidas protetivas.
“A eficácia dessas medidas está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de identificar rapidamente as situações de descumprimento”, explicou a relatora. Ela ressaltou que, no modelo vigente, a vigilância recai quase que exclusivamente sobre a própria vítima, que precisa acionar a polícia posteriormente.
“Trata-se, portanto, de um modelo reativo, onde a intervenção estatal frequentemente ocorre apenas após a consumação da agressão”, concluiu a deputada.
Adriana Accorsi também observou que a atual infraestrutura tecnológica das cidades está subutilizada no que tange à proteção da mulher. Em sua análise, a integração proposta permitirá que a aproximação de um agressor monitorado a perímetros de restrição seja detectada não apenas por um dispositivo individual, mas também pela própria infraestrutura urbana.
Alerta automático e segurança
O texto aprovado estabelece que o juiz terá a prerrogativa de determinar o cadastro da medida protetiva em um sistema integrado de segurança, além de definir perímetros geográficos de restrição. Este sistema será capaz de emitir alertas automáticos, permitindo que a polícia adote providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.
A proposta também assegura o respeito à privacidade e a rigorosa proteção dos dados pessoais. Os dados coletados, conforme o projeto, deverão ser utilizados exclusivamente para a prevenção da violência e a proteção das vítimas, garantindo a ética no uso da tecnologia.
Adicionalmente, o projeto prevê apoio técnico e financeiro da União para auxiliar estados e municípios na implementação desses sistemas integrados de monitoramento urbano. “Sem o devido fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a gerar efeitos protetivos heterogêneos”, pontuou Adriana Accorsi.
Próximos estágios da tramitação
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e passará por análise de outras comissões importantes, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetivamente, o projeto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Acompanhe mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara.
Vale Europeu Notícias
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