Comissão aprova projeto que oferece escolta policial e programas de proteção para mulheres com medida protetiva violada

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que visa fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência. O texto garante escolta policial para que elas possam comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medida protetiva, além de permitir a inclusão em programas de proteção para casos de violações reiteradas.

A aprovação se deu por meio do substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 1441/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Critérios para avaliação de risco

A concessão da escolta e o encaminhamento aos programas de proteção serão determinados por uma criteriosa avaliação individual de risco. Essa análise levará em conta fatores como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a frequência das violações das medidas protetivas, e o nível de ameaça à integridade física ou à vida da vítima.

A deputada Delegada Ione justificou as alterações, explicando que a versão original do projeto, ao prever escolta obrigatória em todas as situações, poderia sobrecarregar as forças policiais e criar dificuldades operacionais.

"A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita", afirmou a relatora, defendendo uma abordagem mais estratégica.

Para otimizar os recursos e assegurar uma proteção eficaz, a relatora propôs integrar essa assistência ao sistema já existente de apoio a vítimas e testemunhas ameaçadas. Além disso, o texto permite que equipes de segurança atendam simultaneamente mais de uma vítima, especialmente quando residirem em localidades próximas.

A proposta aprovada promove alterações significativas na Lei Maria da Penha e na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, fortalecendo o arcabouço legal de combate à violência de gênero.

Próximas etapas legislativas

O projeto tramita em caráter conclusivo e sua jornada legislativa continua. Ele será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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