Câmara dos Deputados aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro de vulnerável

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2123/25. Esta proposta visa instituir a monitoração eletrônica para indivíduos condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável, inserindo essa previsão diretamente no Código de Processo Penal para aumentar a proteção social.

O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A iniciativa legislativa é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Em sua justificativa, o relator Hildo Rocha ressaltou a extrema gravidade do estupro de vulnerável. Ele classificou-o como uma das infrações mais sérias do Código Penal, pois viola a dignidade sexual e a integridade física e psicológica de indivíduos sem discernimento ou capacidade de resistência.

Equilíbrio entre liberdade e segurança

O deputado Rocha explicou que a implementação da monitoração eletrônica após a condenação em primeira instância busca um equilíbrio delicado. A medida visa preservar a liberdade do condenado, que ainda não teve seu julgamento final, ao mesmo tempo em que atende à premente necessidade de proteção social.

Ele esclareceu que a monitoração eletrônica não constitui uma antecipação da pena. Em vez disso, é um instrumento para controlar o comportamento de indivíduos sentenciados por um crime de tamanha gravidade.

Conforme o Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é caracterizado por “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. A legislação prevê para este delito uma pena de reclusão que varia de 10 a 18 anos.

Próximas etapas legislativas

O projeto, que teve tramitação em caráter conclusivo na CCJ, agora está apto a ser encaminhado para análise do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser precedida por uma votação no Plenário da Câmara, caso haja a interposição de recurso por parte dos deputados.

Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível que receba aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

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