Banco Central regulamenta normas do CMN para restringir uso do FGC

O Banco Central (BC) publicou nesta sexta-feira (30) a regulamentação das novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de abril. O objetivo principal é limitar o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de captação por parte dos bancos, introduzindo mecanismos como o "Ativo de Referência" para fortalecer a estabilidade financeira.

Essas providências, que entrarão em vigor na próxima segunda-feira (1º), representam uma resposta das autoridades financeiras à recente crise envolvendo o Banco Master. A instituição está sob investigação por suspeitas de fraudes financeiras e enfrentou sérios problemas de liquidez após um crescimento acelerado, impulsionado pela oferta de aplicações com retornos acima da média de mercado.

Em uma resolução divulgada nesta sexta-feira, o Banco Central detalhou a operação dos mecanismos estabelecidos pelo CMN. O objetivo é evitar que instituições financeiras utilizem a garantia do FGC para atrair investidores enquanto incorrem em riscos considerados desproporcionais.

Ativo de referência: Novo indicador de solidez

A inovação central reside na regulamentação do "Ativo de Referência", um indicador concebido para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos que os bancos mantêm em seus portfólios.

Sua finalidade é verificar se a instituição possui um patrimônio seguro e suficiente para suportar o volume de recursos captados que são cobertos pelo FGC.

Conforme as novas diretrizes, caso o montante das captações garantidas pelo fundo exceda os parâmetros de segurança estabelecidos pelo Banco Central, o banco será compelido a alocar uma parcela desses recursos em títulos públicos federais, que são classificados como ativos de baixo risco.

Essa medida, na prática, estabelece um limite, prevenindo que as instituições financeiras empreguem o dinheiro protegido pelo FGC para financiar estratégias de crescimento que sejam excessivamente arriscadas.

Novas exigências e transparência

O Banco Central também implementou alterações no método de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incorporando mecanismos adicionais de proteção. Esses mecanismos são projetados para auxiliar os bancos a absorverem prejuízos em períodos de crise.

Outra modificação relevante diz respeito à transparência das operações asseguradas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo receberão informações mais detalhadas sobre os investidores e as aplicações que contam com essa garantia.

Segundo o Banco Central, essas mudanças aprimoram a consistência das regras prudenciais, elevam a qualidade das informações disponíveis e fortalecem a capacidade das instituições financeiras de resistir a cenários de estresse.

Combate ao risco moral

As providências buscam igualmente mitigar o "risco moral", uma situação em que uma instituição financeira assume maiores riscos, ciente de que existe uma rede de proteção caso ocorram falhas.

O Banco Central avalia que alguns bancos desenvolveram uma dependência excessiva da garantia do FGC para captar recursos no mercado, sem, contudo, manter ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos.

Com a regulamentação divulgada nesta sexta-feira, o Banco Central procura alinhar o nível de proteção oferecido pelo fundo com a real capacidade financeira de cada instituição.

O caso Banco Master

O Banco Master emergiu como o principal exemplo dessa preocupação no cenário financeiro.

A instituição financeira experimentou um crescimento acelerado, oferecendo rentabilidades elevadas em produtos financeiros protegidos pelo FGC. Paralelamente, mantinha uma parcela considerável dos recursos aplicados em ativos de maior risco e baixa liquidez, ou seja, difíceis de converter rapidamente em dinheiro.

Com o agravamento da crise do banco, o caso gerou apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias, especialmente pelo potencial impacto sobre o próprio FGC.

Entenda o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos opera como uma espécie de seguro privado para o sistema financeiro. Financiado pelos próprios bancos, ele protege os investidores em caso de falência de instituições financeiras.

Embora a garantia contribua para a segurança do sistema bancário, o Banco Central observa que algumas instituições passaram a utilizá-la como uma ferramenta para captar recursos de forma agressiva.

Atualmente, a cobertura máxima é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, com um limite global de R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos.

O FGC abrange, dentro desses valores, depósitos em contas-correntes e poupança, bem como aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).