Debatedores pedem fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas

Em uma audiência crucial na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e debatedores defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas que atuam junto às defensorias públicas em todo o Brasil. A pauta central foi a importância desses órgãos para o controle social e a garantia da assistência jurídica gratuita, apesar dos desafios enfrentados em termos de estrutura e orçamento.

As ouvidorias externas são essenciais como ferramentas de transparência, participação cidadã e controle social sobre a atuação das defensorias. Diferentemente dos membros da carreira, os ouvidores são selecionados por meio de uma lista tríplice, com a ativa participação de entidades da sociedade civil.

Instituídas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas representam pilares do Estado democrático, assegurando assistência jurídica completa e gratuita a cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira. Sua missão abrange a defesa de direitos individuais e coletivos, além da promoção incansável dos direitos humanos.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, ressaltou uma paradoxal realidade: apesar de sua relevância inquestionável, essas ouvidorias carecem de orçamento e sede próprios, além de enfrentarem sérias deficiências de recursos humanos.

Ela detalhou que o modelo brasileiro de ouvidorias gerais externas prevê a escolha de seus membros por movimentos sociais, formando uma lista tríplice. "Lideranças comunitárias, ativistas em direitos humanos, vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social", afirmou Caovilla.

A presidente lamentou a grande disparidade na atuação das ouvidorias estaduais. "Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos", pontuou, evidenciando a fragilidade estrutural.

Atualmente, o Brasil conta com 20 ouvidorias externas em operação, abrangendo as defensorias públicas de 18 estados, o Distrito Federal e a União.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), propositora do debate, reforçou a ideia de que a ouvidoria externa na Defensoria Pública é um mecanismo vital de controle social. "É o único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo. Isso é muito importante", destacou, enfatizando a independência dos ouvidores, eleitos por movimentos sociais populares.

Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais, foi enfática ao afirmar que a Justiça permanecerá elitista enquanto a presença de ouvidorias não for universalizada em todo o sistema.

Estados como Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte ainda não possuem ouvidorias externas em suas defensorias públicas. A Defensoria Pública da União, por sua vez, já dispõe de uma Ouvidoria-Geral formada por representantes da sociedade civil.

Desafios na efetivação da assistência jurídica

Luciana Dytz também abordou a carência de defensores, lembrando que a Emenda Constitucional 80 exige que União, estados e Distrito Federal assegurem a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, de forma proporcional à demanda e à população. Contudo, essa previsão legal está longe de ser uma realidade, com a Defensoria Pública da União atuando em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais.

Apoio a projeto de lei para autonomia financeira

Maria Aparecida Lucca Caovilla expressou seu apoio a um projeto de lei em tramitação no Senado (PLP 138/26). A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja direcionada ao orçamento das defensorias públicas, garantindo assim sua autonomia financeira.

Além de buscar autonomia, o projeto tem como objetivo principal blindar o sistema de assistência jurídica gratuita contra cortes orçamentários severos. Para avançar, a medida depende primeiramente da aprovação dos senadores, para então seguir para a análise da Câmara dos Deputados.