Comissão mista vota relatório da MP 1348/26 para destinar recursos de apostas de quota fixa à Polícia Federal

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reunirá na próxima terça-feira, dia 30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O objetivo é votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando o fortalecimento da estrutura policial.

Conforme a proposta, o percentual da arrecadação das bets a ser repassado ao Funapol será implementado de maneira progressiva: 1% em 2026, 2% em 2027 e atingirá 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a Medida Provisória 1348/26 autoriza o governo federal a efetuar um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026.

Ainda, a medida prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para agentes da Polícia Federal, policiais rodoviários federais e policiais penais, reconhecendo o esforço desses profissionais.

A sessão para votação do relatório está agendada para as 14h30, e ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, dentro das instalações do Senado.

Consulte a pauta completa da reunião aqui.

Tramitação e próximos passos

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei exige a aprovação tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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