Comissão da Câmara aprova diretrizes para monitoramento de estudantes com deficiência no ensino superior

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que obriga o Governo Federal a publicar relatórios anuais detalhados sobre o monitoramento de estudantes com deficiência no ensino superior. A medida busca aprimorar a transparência sobre o ingresso e a trajetória acadêmica desse público em universidades de todo o país, fundamentando futuras políticas de inclusão.

O regulamento estabelece que os documentos devem consolidar indicadores específicos, incluindo o acesso, a permanência e os índices de conclusão de curso. As estatísticas serão segmentadas por categoria de deficiência, área de formação e instituição de ensino, abrangendo tanto o setor público quanto o privado.

Além do desempenho acadêmico, o texto exige o levantamento das taxas de evasão e um diagnóstico da infraestrutura disponível. Isso engloba a oferta de tecnologias assistivas e a qualidade dos serviços de apoio especializado oferecidos em cada unidade educacional.

Ajustes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O relator da matéria, deputado Ismael (PL-SC), sugeriu um substitutivo ao Projeto de Lei 3433/25, originalmente apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A principal alteração foi a incorporação das novas regras diretamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando maior segurança jurídica.

Segundo Ismael, embora o Inep já realize coletas anuais, os dados atuais carecem de detalhamento por instituição e de indicadores precisos sobre a retenção dos alunos. Para o parlamentar, a clareza estatística é essencial para orientar recursos e validar os direitos assegurados por lei.

Tramitação e etapas legislativas

O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto ainda precisará do aval do Senado Federal antes de ser sancionado.

Entenda como funciona o rito de aprovação de projetos de lei