Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivos à contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que visa conceder incentivos fiscais ou creditícios a empresas que superarem as cotas legais na contratação de pessoas com deficiência. A medida busca fomentar a inclusão e a autonomia desses cidadãos no mercado de trabalho.

A versão aprovada, que seguiu a recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 407/21, originalmente apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

Agora, o texto, que tramitou em caráter conclusivo, está apto a ser encaminhado para a análise do Senado Federal. Contudo, há a possibilidade de recurso para que seja votado previamente pelo Plenário da Câmara.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei

O deputado Diego Garcia ressaltou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios constitucionais. Ele destacou que a medida contribui diretamente para os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a edificação de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar de todos, sem qualquer forma de discriminação.

"Ao estabelecer um incentivo positivo para a contratação de pessoas com deficiência além das cotas obrigatórias, o projeto concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho", explicou o relator. Ele complementou, afirmando que "o emprego é reconhecido como uma ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social".

Entenda as cotas de contratação

É importante lembrar que a Lei 8.213/91 já estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem destinar uma porcentagem de 2% a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência.

A nova proposta aprovada visa incorporar essa medida à Lei 7.853/89, legislação que aborda especificamente a integração social das pessoas com deficiência.

O projeto também prevê que uma futura regulamentação detalhará a organização de oficinas voltadas para a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.