Comissão da Câmara aprova vedação ao "cálculo por dentro" de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que visa proibir a inclusão de um tributo na sua própria base de cálculo, uma prática conhecida como "cálculo por dentro". Esta medida, que abrange tributos federais, estaduais e municipais, busca assegurar maior transparência e evitar o aumento indevido da carga tributária para o consumidor.

A prática do "cálculo por dentro" refere-se a uma metodologia contábil que permite que o valor de um imposto seja incorporado à sua própria base de cálculo. Na prática, isso resulta em um pagamento de imposto superior à alíquota nominal estabelecida pela legislação, impactando diretamente o bolso do consumidor.

Para ilustrar, considere uma mercadoria de R$ 100 com alíquota de 20%. No método tradicional, o consumidor pagaria R$ 120 (R$ 100 + 20% de R$ 100). Contudo, com o "cálculo por dentro", o imposto é incluído na base de cálculo, elevando o valor final para R$ 125, mesmo com a alíquota nominal permanecendo em 20%.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), unifica o Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e a proposta anexa (PLP 163/12). O projeto original focava na exclusão do ICMS da sua própria base de cálculo.

O relator, deputado Kim Kataguiri, enfatizou a falta de transparência dessa prática. "O cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como se fosse parte do bem ou do serviço adquirido", afirmou. Ele acrescentou que essa metodologia "provoca o aumento da carga tributária, eleva a alíquota real ou efetiva e aumenta o preço do produto ao consumidor".

Kataguiri também mencionou que a futura reforma tributária já prevê o fim do "cálculo por dentro". Com as novas regras, os tributos não poderão mais compor a base de cálculo de si mesmos nem de outros impostos.

Próximos passos da tramitação

A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa etapa, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a medida se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

Conheça mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei complementar.