Deputado Gilson Marques apresenta projeto para derrubar decretos de Lula sobre as redes sociais

O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), junto com a bancada do Partido NOVO na Câmara dos Deputados, protocolou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 396/2026 para suspender os efeitos dos decretos editados pelo presidente Lula que criam novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil.

Segundo o deputado, os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 extrapolam os limites constitucionais do Poder Executivo ao impor regras sem aprovação do Congresso Nacional, ampliando o controle estatal sobre conteúdos publicados nas redes sociais e abrindo espaço para censura indireta.

O Decreto nº 12.975 determina que plataformas digitais adotem mecanismos de monitoramento e remoção de conteúdos considerados ilícitos, inclusive relacionados a temas políticos. Já o Decreto nº 12.976 prevê participação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em discussões sobre circulação de conteúdos na internet.

Para Gilson Marques, as medidas representam uma tentativa do governo federal de avançar sobre a liberdade de expressão após o fracasso do chamado PL das Fake News no Congresso.

“O padrão é sempre o mesmo: perdem no voto, fracassam no debate e tentam impor tudo na canetada. Sob o pretexto de proteger, extrapolam os limites da lei. E quando ninguém reage, a liberdade vai sendo cortada em fatias, até que uma hora acaba de vez”, afirmou Gilson.

O parlamentar também criticou o que considera uma ampliação indevida das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a atuar na fiscalização de conteúdos digitais.

No texto do PDL, o NOVO sustenta que nenhum órgão estatal deve definir o que os brasileiros podem publicar, compartilhar ou criticar na internet. A bancada defende que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional e que mudanças dessa natureza precisam passar pelo Legislativo.

“A liberdade de expressão não pode depender da boa vontade de um governo, ainda mais de um governo que persegue quem discorda”, finalizou Gilson.

O Projeto de Decreto Legislativo agora passa a tramitar na Câmara dos Deputados.