SUS: lei assegura atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes

Crianças e adolescentes agora têm assegurado por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 15.413, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada no Diário Oficial da União e visa garantir atenção integral a este público.

A nova norma insere no ECA um dispositivo que especifica a oferta de ações de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental direcionadas a crianças e adolescentes. Isso abrange desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação.

Um aspecto crucial da legislação é a exigência de que os profissionais de saúde recebam formação contínua e específica. O objetivo é capacitá-los para identificar sinais de risco e oferecer acompanhamento adequado aos jovens pacientes.

Adicionalmente, a lei garante que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que estejam em tratamento, tenham acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos. O atendimento deverá ser estruturado em linhas de cuidado adaptadas às necessidades particulares deste grupo.