Comissão da Câmara aprova proteção a agentes públicos ameaçados no combate ao crime organizado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei crucial que estabelece mecanismos de proteção para agentes públicos sob ameaça, seja por suas funções ou por sua atuação direta no combate ao crime organizado. A medida, que busca salvaguardar a integridade desses profissionais, segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

As ações de segurança previstas são abrangentes, podendo contemplar escolta especializada, uso de veículos blindados, reforço na segurança de residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais sensíveis e a integração em programas federais de proteção já estabelecidos.

A análise dos pedidos de proteção ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por verificar a veracidade e a intensidade das ameaças. Para a execução das medidas, o órgão poderá estabelecer parcerias estratégicas com os governos estaduais e do Distrito Federal.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS), que reformula o Projeto de Lei 4688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A alteração mais significativa reside na expansão das categorias de profissionais aptos a solicitar essa proteção.

Poderão solicitar a proteção:

• Policiais de diversas corporações — civis, militares, penais, federais e legislativas — e bombeiros militares;
• Magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público;
• Parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato;
• Oficiais de justiça;
• Peritos oficiais criminais;
• Guardas municipais;
• Agentes socioeducativos e de trânsito.

Para as categorias policiais e os demais agentes de segurança, a medida de proteção se estende também aos profissionais aposentados, inativos e integrantes da reserva, reconhecendo a persistência das ameaças.

Em defesa da proposta, o deputado Sanderson ressaltou que agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado frequentemente se tornam alvos de facções criminosas e grupos ilícitos. Ele enfatizou que as ameaças, em muitos casos, permanecem ativas mesmo após a aposentadoria desses profissionais.

"É inaceitável que o Estado permita que agentes encarregados da aplicação da lei e da defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas por sua atuação profissional", declarou o relator, sublinhando a urgência da medida.

Lacuna na legislação atual

A legislação federal vigente já contempla programas de proteção para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos que sofrem ameaças. Contudo, há uma notável lacuna: a ausência de uma política nacional específica direcionada aos agentes públicos que enfrentam riscos em decorrência direta de suas atividades profissionais.

O financiamento das medidas de proteção será realizado com recursos provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sempre em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos da tramitação

Em caráter conclusivo, a proposta passará por uma análise detalhada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto final necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.