Câmara dos Deputados debate Projeto de Lei 2059/19 sobre contratos entre fornecedores e distribuidores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima quarta-feira (13), às 16h, uma audiência pública crucial para examinar o Projeto de Lei 2059/19. A iniciativa, proposta pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), busca estabelecer novas regras para os contratos entre fornecedores e distribuidores no Brasil, com o objetivo de aprofundar o debate sobre seus impactos no setor produtivo.

O deputado Zé Adriano enfatiza que a legislação proposta visa criar um arcabouço regulatório para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, estabelecendo claramente as obrigações e proibições mútuas entre os diversos agentes econômicos envolvidos.

Ele argumenta que, devido à vasta abrangência do texto, que impacta virtualmente todo o setor produtivo nacional, é fundamental aprofundar a discussão sobre a harmonização das novas diretrizes com a complexidade das relações privadas contemporâneas.

Impactos na segurança jurídica e custos de transação

Zé Adriano destaca que aspectos específicos do projeto, como a definição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a delimitação de responsabilidades em situações de rescisão contratual sem justa causa, demandam uma análise minuciosa. O objetivo é compreender seus potenciais efeitos na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.

O parlamentar ainda salienta que a relevância da audiência é amplificada pela existência de discussões jurídicas em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e por manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos.

“A intenção primordial é garantir que a legislação vindoura fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência no mercado”, finaliza o deputado.