Ministro Moraes, do STF, relatará ações contra a Lei da Dosimetria referente aos atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam a suspensão da Lei da Dosimetria, recentemente promulgada, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão do ministro inclui a solicitação de manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional, marcando o início de um processo crucial para a constitucionalidade da norma.

A referida legislação, sancionada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), permite o abrandamento das sanções impostas a réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, entre os quais se inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro. É relevante notar que Moraes já atuou como relator em processos penais que resultaram em condenações para esses acusados.

Até o momento, o STF já recebeu contestações formais apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Ambas as entidades questionam a deliberação do Congresso Nacional, que, na semana anterior, reverteu o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Para a federação PSOL-Rede, a possibilidade de redução das penas em crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” inaceitável.

Os partidos argumentaram que “trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, entende que a nova lei “banaliza” a seriedade dos ataques à democracia brasileira.

A entidade enfatizou que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.

Após assumir a relatoria do caso, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a controvérsia.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão chamadas a se posicionar.

Somente após a recepção de todas essas manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a possível suspensão da Lei da Dosimetria, sem que haja, contudo, um prazo estabelecido para tal veredito.

Novas contestações à Lei da Dosimetria

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV igualmente anunciou sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Segundo as legendas, não existe qualquer fundamento constitucional que justifique o abrandamento de penas para crimes que atentam contra a democracia.

As agremiações partidárias argumentaram que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.