Ministro do TCU libera novos empréstimos pessoais consignados do INSS após recurso da AGU

Nesta sexta-feira (8), o ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados para beneficiários do INSS. A decisão, que atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), visa mitigar os impactos sociais e econômicos da suspensão anterior, mas mantém a proibição para as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, consideradas de maior risco.

Esta medida possui efeito imediato, vigorando até que o plenário da Corte delibere sobre o caso em julgamento definitivo.

Contudo, as operações envolvendo o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício permanecem vetadas, conforme determinação prévia do tribunal.

Empréstimos pessoais consignados liberados

A autorização do ministro Bemquerer responde a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia contestado a suspensão anterior de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, imposta pelo TCU na semana passada.

No recurso, o Poder Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar significativas consequências econômicas e sociais, dificultando o acesso ao crédito por parte dos segurados.

O governo alertou que a medida poderia direcionar aposentados para linhas de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a circulação monetária na economia.

Ao restabelecer a liberação dos empréstimos pessoais, o ministro destacou os avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema operacional das transações.

Na sua decisão, Bemquerer justificou: “Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”.

Cartões consignados: Suspensão mantida

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição para novas concessões nas modalidades de:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Esses produtos são considerados de maior sensibilidade pelo tribunal, em virtude do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias. A suspensão permanecerá em vigor até que uma nova análise seja realizada pela Corte.

O histórico da suspensão no TCU

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a interrupção imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

Conforme o tribunal, existia um risco iminente de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

Entre as problemáticas evidenciadas, destacavam-se:

• contratos firmados sem a devida autorização dos beneficiários;
• empréstimos realizados em nome de pessoas já falecidas;
• ocorrências de fraudes de identidade;
• deficiências na validação biométrica;
• casos de desvio de recursos;
• ausência de documentação comprobatória;
• cobrança de taxas consideradas abusivas.

Essa deliberação foi tomada após auditorias revelarem indícios de práticas abusivas e a possível ocorrência de vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.

Dados alarmantes sobre cartões consignados

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

De acordo com a CGU:

• 36% dos entrevistados declararam não reconhecer a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% reportaram não ter recebido os valores referentes ao saque;
• 78% indicaram não receber as faturas dos cartões.

O TCU avaliou que tais falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e ampliam o perigo de endividamento irregular.

O impacto no mercado bilionário de crédito

A suspensão dos consignados havia gerado considerável apreensão tanto no mercado financeiro quanto no âmbito governamental. O setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria negativada, sem acesso a outras linhas de crédito tradicionais.

Perspectivas: Mudanças futuras no crédito consignado

Além da interrupção parcial, o governo federal já havia anunciado alterações permanentes nas regras do crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, divulgada esta semana, prevê o encerramento gradual do cartão consignado.

Conforme as novas diretrizes:

• a redução do produto terá início em 2027;
• o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
• a modalidade será completamente extinta a partir de 2029.

A MP também introduziu modificações nas normas do empréstimo consignado tradicional.

Entre as mudanças estabelecidas, destacam-se:

• o prazo máximo de pagamento será estendido de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
• subsequentemente, esse percentual será reduzido de forma gradual até atingir 30%.