Emenda de Ciro Nogueira para o FGC é vista como risco ao sistema financeiro

A deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7) trouxe à tona sérios alertas sobre os riscos ao sistema financeiro brasileiro. A investigação aponta que uma emenda proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que visava quadruplicar o limite de cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, teria sido "comprada" pelo banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Especialistas avaliam que tal medida, se aprovada, poderia comprometer a estabilidade do fundo, encarecer tarifas bancárias e elevar juros de empréstimos.

A proposta, apresentada em agosto de 2024 pelo presidente do Partido Progressista (PP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC), ficou conhecida como Emenda Master. Seu objetivo era ampliar a garantia ordinária do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

De acordo com as investigações da PF, a emenda teria sido concebida por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro. Posteriormente, foi entregue a Nogueira para que a apresentasse ao Congresso Nacional como de sua autoria.

Em troca, o senador supostamente recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, além de desfrutar de vantagens como custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. A PF ainda relata que Vorcaro teria afirmado a interlocutores que a emenda "saiu exatamente como mandei".

Contudo, a proposta do senador Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob alegações de inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a recusa, afirmando que a Emenda nº 11 era "inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional".

Ele também ressaltou que a medida "engessaria no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis".

Proteção do FGC

Criado em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada com a missão de administrar mecanismos de proteção do sistema financeiro. Seu objetivo principal é prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores, permitindo, em tese, que o Estado não precise socorrer instituições financeiras em dificuldades.

Mantido por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ a pessoas e empresas que possuam valores depositados em instituições financeiras sob intervenção ou liquidação pelo Banco Central. A cobertura abrange diversas modalidades, incluindo contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

No final de 2025, o FGC registrava R$ 123,2 bilhões em caixa. Desse montante, uma parcela significativa de R$ 40,6 bilhões precisou ser destinada à restituição de clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank), cujos investimentos se enquadravam no teto de R$ 250 mil.

Com as subsequentes liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representa quase metade (46,6%) do total disponível.

Análise dos impactos

Na avaliação de William Baghdassarian, economista e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC teria consequências diretas. Ele prevê um encarecimento das tarifas bancárias e um possível aumento dos juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras seriam compelidas a destinar mais recursos ao fundo.

"Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo", explicou Baghdassarian à Agência Brasil. Ele complementou que, como os bancos evitam prejuízos, o resultado esperado seria "um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação", antevendo um "efeito dominó" que afetaria todo o sistema financeiro.

O economista também salientou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem retornos financeiros implausíveis, criando uma falsa sensação de segurança total para os investidores.

"O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos", detalhou Baghdassarian. Ele alertou que a medida poderia "estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido". Para o professor, isso seria "um incentivo a um comportamento picareta".

Ameaça à sustentabilidade do fundo

Cesar Bergo, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que a elevação do limite de garantia representaria uma ameaça à sobrevivência do FGC. Ele destacou que, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor irregularidades do Master e de outras instituições como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, "ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, alguém poderia causar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC".

"A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro", adverte Bergo.

Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira eficaz contra a agressividade do Banco Master. Mesmo oferecendo taxas de retorno superiores às dos concorrentes, a instituição enfrentava dificuldades para captar recursos, justamente por não conseguir oferecer garantias a grandes investidores.

Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao valor registrado.

"Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos", complementou Bergo.

Ele identificou uma distorção na emenda parlamentar: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda que, por natureza, já compreendem os riscos do mercado. "A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos", avalia Bergo.

Ele conclui que, "se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno".

A Agência Brasil tentou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira, mas não obteve resposta às críticas dos especialistas e permanece aberta a futuras manifestações.

Repúdio do senador

Na quinta-feira, após policiais federais realizarem buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, seus advogados emitiram uma nota. Nela, afirmam que Nogueira contribuirá com a Justiça para esclarecer que não esteve envolvido em qualquer atividade ilícita.

A defesa do senador também reiterou que Nogueira "repudiou qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas". O comunicado ainda destacou que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve".