Projeto de lei permite prefeitura mudar destino de áreas públicas

O projeto de lei 3007/26 autoriza que administrações municipais possam trocar, vender ou reutilizar espaços públicos como praças e terrenos institucionais obtidos por meio de loteamentos urbanos.

A iniciativa atualmente passa por avaliação na Câmara dos Deputados e modifica diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Hoje, a norma vigente impõe barreiras severas para alterar a finalidade dessas áreas cedidas ao governo.

Regras para a mudança

Para efetivar alterações no uso de um terreno, o município precisará demonstrar interesse público e alinhar a medida ao plano diretor da cidade.

Também será obrigatória a apresentação de estudos técnicos, avaliações patrimoniais e a realização de consultas ou audiências públicas para ouvir a sociedade.

O texto impede qualquer redução global nos espaços públicos essenciais e proíbe a destinação de áreas para fins particulares sem a devida contrapartida social.

Justificativa da proposta

O autor da medida, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que a rigidez atual prejudica a administração local.

Conforme o parlamentar, existem terrenos ociosos em regiões sem demanda, enquanto faltam locais adequados para a construção de equipamentos como escolas e hospitais.

“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa”, pontuou o parlamentar na justificativa da matéria.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelas análises da Câmara e do Senado.

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