A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em uma ação conjunta representando o Congresso Nacional, defenderam nesta segunda-feira (18) a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa defesa ocorre após o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma.
A referida lei possibilita a redução das penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto a constitucionalidade da medida é debatida na Corte.
As argumentações foram formalmente encaminhadas ao STF, atendendo a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele havia determinado a suspensão da lei até que uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade fosse proferida pelo plenário.
O Senado Federal, por meio de sua advocacia, argumentou pela derrubada da decisão monocrática de Moraes. A Casa legislativa ressalta que a suspensão da lei acarreta efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
Em sua manifestação, o Senado pontuou que “ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou a prerrogativa política do Congresso de ter a “palavra final” sobre vetos presidenciais em matérias legislativas.
A Casa argumentou que “o Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”.
Importante ressaltar que, no STF, tramitam pelo menos três ações que questionam a deliberação do Congresso Nacional. Essa deliberação resultou na derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei da Dosimetria.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o julgamento dessas ações pela Corte Suprema ocorra ainda neste mês.
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