Câmara aprova proposta para impedir entrada de meios de transporte ligados ao crime organizado no território nacional

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 3996/25. A proposta visa proibir a entrada no território nacional de meios de transporte associados a indivíduos ou empresas sancionadas por crimes de alta gravidade, com o intuito de combater o crime organizado transnacional e evitar que o Brasil sirva como rota ou apoio para atividades ilícitas.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), o projeto tem como foco principal impedir que o Brasil se torne um porto seguro ou ponto estratégico para a atuação de redes criminosas internacionais.

A medida abrange aeronaves, embarcações e veículos terrestres, direcionando-se a pessoas físicas ou jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras, que tenham sido punidas por envolvimento em delitos graves, como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, terrorismo e contrabando.

O relator da matéria, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), manifestou-se favoravelmente à aprovação, destacando o caráter preventivo da iniciativa. Ele argumenta que o texto é essencial para barrar a entrada de atividades ilegais no território nacional.

Segundo o deputado, a proposta alinha-se aos compromissos internacionais do Brasil, fortalecendo a credibilidade do país na cooperação global contra ameaças e na implementação de acordos multilaterais.

Delimitação de fronteira marítima

Uma das modificações introduzidas por Luiz Philippe de Orleans e Bragança no projeto foi a delimitação técnica e precisa da fronteira marítima. Ele ajustou a redação para que a definição esteja em conformidade com o que estabelece a Lei 8.617/93.

Conforme a legislação vigente, o mar territorial brasileiro é definido como uma faixa de 12 milhas marítimas de largura. Essa medida é calculada a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, conforme as indicações das cartas náuticas de grande escala oficialmente reconhecidas no país.

Caminho legislativo

Após ter sido aprovado também pela Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 3996/25 avança agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde passará por uma análise conclusiva.

Para que a proposta se converta em lei, ela ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, e, posteriormente, da sanção da Presidência da República. Para mais detalhes sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.