Comissão da Câmara aprova ação penal incondicionada para agressão a pessoa idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa assegurar que a ação penal por agressão física contra pessoas idosas seja de natureza pública e incondicionada. Esta medida permitirá ao Ministério Público iniciar processos contra agressores sem depender da formalização da denúncia pela vítima ou seus familiares, fortalecendo a proteção a esse grupo vulnerável.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ao Projeto de Lei 7013/25. A nova redação preserva a essência da proposta original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), mas incorpora a regra diretamente no Código Penal brasileiro, conferindo-lhe maior abrangência e clareza jurídica.

É importante notar que o Estatuto da Pessoa Idosa já prevê a natureza pública incondicionada para os crimes nele tipificados, mas a inclusão no Código Penal generaliza essa proteção para lesões corporais.

A importância da denúncia de terceiros

O deputado Daniel Agrobom defendeu a iniciativa, ressaltando que muitas situações de violência contra indivíduos com 60 anos ou mais só chegam ao conhecimento das autoridades por meio de vizinhos, cuidadores ou outros membros da comunidade. “Uma vez ciente do fato por comunicação de um vizinho, por exemplo, o Ministério Público iniciará uma ação que reafirmará o princípio da dignidade da pessoa humana”, explicou o relator.

Agrobom também enfatizou que a proposta contribui para superar barreiras sociais e o silêncio que frequentemente cerca esses casos. Ele alertou que, independentemente da classe social, homens e mulheres são vítimas, muitas vezes no ambiente familiar, de atos como empurrões, tapas e outras agressões físicas de menor potencial ofensivo, que podem escalar.

O relator acrescentou que a repetição dessas agressões acarreta um acúmulo de sofrimento emocional e físico para as pessoas idosas, comprometendo severamente sua segurança e dignidade pessoais.

Tramitação e próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetiva, o texto necessita ser aprovado por outras comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, antes de ser encaminhado para a sanção da Presidência da República.

Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte como tramitam os projetos de lei no Brasil.