Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza a transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 717/25, que visa criminalizar a transfobia em todo o território nacional. A medida, que define a prática como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis, busca fortalecer a proteção jurídica e a dignidade dessa população, marcando um avanço crucial na legislação brasileira.

O texto aprovado estabelece penas de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, para quem praticar a transfobia. Em casos de emprego de violência física, a sanção pode ser ampliada para 4 a 8 anos de reclusão. Se a conduta resultar em morte da vítima, a pena pode atingir até 30 anos de reclusão, refletindo a gravidade do crime.

Entre as condutas especificamente condenadas pelo projeto, destacam-se:

• Ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório;
• Discriminação no acesso a serviços públicos ou privados;
• Exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais;
• Incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero;
• Agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.

Apoio da relatoria e importância da medida

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi acolhido pelos parlamentares, enfatiza a relevância da proposta, originalmente apresentada pelo deputado Max Lemos (União-RJ). Segundo Erika Kokay, o projeto é fundamental para assegurar a dignidade humana e os direitos basilares da população transgênero.

A deputada ressaltou que “casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”. Ela acrescentou que “a punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, sublinhando o impacto social da legislação.

O panorama legal atual da transfobia no Brasil

É importante destacar que, desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a homofobia e a transfobia já são equiparadas ao crime de racismo. Essa equiparação foi estendida em 2023, também pela Corte, para incluir a injúria racial, permitindo a punição de ofensas de caráter individual.

Próximos passos para a efetivação da lei

Para que o Projeto de Lei 717/25 se torne lei, ele ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a proposta será submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, precisará ser aprovada também pelo Senado Federal.

Conheça mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.