A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 544/26, que estabelece a obrigatoriedade de incluir a imagem da infração de trânsito na notificação, especialmente quando a comprovação ocorrer por videomonitoramento. Essa iniciativa busca aprimorar a legislação vigente e fortalecer a segurança jurídica para os cidadãos autuados por multa de trânsito.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da proposta, manifestou-se favoravelmente à aprovação, destacando que “esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”. Ele ainda apresentou uma emenda para estender a exigência da fotografia à notificação de penalidade, garantindo maior transparência em todas as fases do processo.
A alteração proposta incide diretamente sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Embora a lei já permita o uso de equipamentos eletrônicos ou audiovisuais para registrar infrações, ela não previa a inclusão explícita da imagem nas autuações geradas por videomonitoramento, uma lacuna que o novo texto busca preencher.
Para o autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP-CE), a ausência de uma comprovação visual imediata nas notificações atuais tem gerado considerável insegurança jurídica e desconfiança entre os motoristas. A medida visa, portanto, assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do direito.
Próximas etapas do projeto
O Projeto de Lei 544/26 segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua aprovação final dependerá do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal para que possa ser sancionado e entrar em vigor como lei.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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