CCJ da Câmara aprova PEC da maioridade penal, mas trâmite será longo

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para as próximas fases do processo legislativo.

Contudo, é crucial entender que esta medida ainda enfrentará um extenso e complexo rito legislativo antes de, eventualmente, ser promulgada como lei. O texto não será submetido imediatamente à votação no plenário da Casa.

A próxima etapa envolve a instituição de uma Comissão Especial temporária, a ser criada pela Mesa Diretora da Câmara. Este colegiado terá a incumbência de analisar detalhadamente o mérito da proposta.

Nesse ambiente, os parlamentares terão a oportunidade de promover audiências públicas, propor emendas e votar o relatório final antes que o projeto siga adiante.

Se a Comissão Especial aprovar o texto, este será então remetido para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por sua natureza de Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação demanda um quórum qualificado.

Serão necessários os votos favoráveis de, no mínimo, três quintos dos deputados – ou seja, 308 dos 513 parlamentares – em dois turnos de votação. Após essa aprovação na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde seguirá um processo legislativo análogo.

Percurso legislativo e histórico da PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão, de número 32/2015, foi originalmente apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros colegas. Seu objetivo inicial era instituir a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade".

Desde sua proposição, a matéria permaneceu sob escrutínio da CCJ, onde sua constitucionalidade foi minuciosamente avaliada ao longo dos anos.

Ao longo de mais de uma década, a PEC contou com a atuação de, no mínimo, três relatores distintos e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019. Nos últimos meses, o debate em torno do texto ganhou renovada intensidade.

Em maio, o atual relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), finalizou a leitura de seu parecer, que se mostrou favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação decisiva na CCJ ocorreu após a rejeição de diversos requerimentos de adiamento, apresentados por membros da oposição.

Alterações e foco da proposta

É relevante destacar que, embora a versão original do projeto pleiteasse uma maioridade plena – abrangendo tanto aspectos civis quanto penais –, o relator optou por apresentar um substitutivo. Este novo texto tem como premissa a preservação das regras cíveis vigentes.

Consequentemente, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o direito ao voto continuam sendo facultativos a partir dos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas aos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, os deputados que apoiam a iniciativa argumentaram que a medida responde a anseios sociais por maior segurança pública e uma responsabilização penal mais efetiva. Em contrapartida, os parlamentares que se opõem à proposta sustentaram que a redução da maioridade penal pode infringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Estes últimos defendem a primazia de investimentos e foco em políticas públicas educacionais e sociais como caminho mais eficaz para lidar com a questão da criminalidade juvenil.