Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóveis subutilizados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a definição de imóvel subutilizado, alterando o Estatuto da Cidade. A proposta, que busca maior clareza e segurança jurídica, considera subutilizado o imóvel que se encontra abandonado, desocupado, fora do mercado de locação e com sinais de deterioração ou uso irregular, como acúmulo de lixo ou ocupação indevida.

O texto aprovado, que é um substitutivo ao projeto original, foi recomendado pelo deputado Eli Borges (Republicanos-TO) com modificações para evitar insegurança jurídica. Exemplos de uso irregular incluem acúmulo de lixo ou ocupação por terceiros, excluindo-se casos em que o imóvel é essencial para a moradia do proprietário ou seus dependentes.

Anteriormente, o projeto inicial proposto pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) considerava subutilizados imóveis residenciais mantidos ociosos "sob qualquer pretexto", o que, segundo o relator, poderia gerar interpretações arbitrárias e intervenções indevidas do poder público.

Segurança jurídica e função social

O relator, Eli Borges, destacou que o objetivo do substitutivo é "conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social".

Atualmente, o Estatuto da Cidade define imóvel subutilizado apenas quando seu aproveitamento é inferior ao mínimo exigido para a área onde está localizado. Imóveis classificados como subutilizados podem, conforme a Constituição, ter o IPTU elevado pela prefeitura ou ser desapropriados por descumprimento de sua função social.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas.

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