CCJ do Senado aprova PEC que concede aposentadoria especial a agentes de saúde

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida visa reconhecer a importância dessas categorias, concedendo-lhes um regime previdenciário diferenciado.

A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com apoio parlamentar, define que agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar. As idades mínimas estabelecidas são 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além dos benefícios previdenciários, o texto da proposta reconhece o trabalho desses profissionais como essencial e exclusivo de Estado. Essa prerrogativa, na prática, restringe a contratação de mão de obra terceirizada para essas funções.

Após aprovação pela Câmara dos Deputados e, agora, pela CCJ, que validou sua constitucionalidade, a matéria segue para o plenário do Senado. Lá, será debatida e votada em dois turnos. Se for aprovada, a PEC também garantirá assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Impactos financeiros e a visão do relator

O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto aprovado, defendeu a proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele abordou os impactos financeiros para estados, municípios e a União.

O parlamentar destacou que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.

Segundo Irajá, “esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”.

A aprovação desta PEC se alinha a outras duas importantes decisões do Senado nesta quarta-feira, que também terão impacto no Orçamento da União. Foram aprovados o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou conflitos geopolíticos, e um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

Com informações da Agência Senado