Câmara dos Deputados instala comissão especial para debater novo teto do MEI

Uma comissão especial foi oficialmente instalada nesta quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados com o objetivo de analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe um novo limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI). A iniciativa busca elevar o teto anual de receita bruta, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 130 mil, visando combater a informalidade e modernizar a legislação.

A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita para presidir o colegiado, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. A parlamentar, que recentemente migrou do Cidadania para o PP, aguarda a oficialização de sua filiação na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado, propõe elevar a receita bruta anual máxima para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Adicionalmente, a proposta flexibiliza as regras de contratação, permitindo que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários, o que representa o dobro do limite atual.

Atualmente, o texto segue em tramitação sob regime de urgência, indicando a prioridade legislativa para sua análise e votação.

A urgência da atualização do teto

A presidente da comissão, deputada Any Ortiz, enfatizou que o teto de faturamento vigente para o MEI encontra-se defasado há aproximadamente uma década. Essa desatualização, segundo ela, tem contribuído para que muitos empreendedores permaneçam ou migrem para a informalidade.

“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, pois estamos tratando de um assunto que não é apenas urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos que impulsionam a economia”, declarou a deputada.

Ortiz ressaltou que a alteração na legislação deve ser encarada como um ajuste imperativo. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de um mecanismo criado para facilitar a formalização de muitos trabalhadores”, complementou.

Justiça econômica e consenso

O relator, deputado Jorge Goetten, afirmou que buscará um amplo consenso em seu parecer, dialogando tanto com a equipe econômica do governo quanto com as diversas frentes produtivas do país.

“Esta comissão tem a responsabilidade de fazer justiça. O setor do Simples Nacional e os MEIs anseiam e necessitam, com urgência, que atualizemos essa tabela de faturamento”, pontuou Goetten.

O relator defendeu a importância de “oferecer condições para que o MEI possa crescer, estabelecendo uma rampa que o permita evoluir para microempresa e, posteriormente, para uma pequena empresa”.

Próximos passos e expectativas

Jorge Goetten expressou a intenção de apresentar o plano de trabalho do colegiado já na próxima semana, com a meta de que o novo limite de faturamento para o MEI esteja em vigor a partir do exercício de 2027.

Por sua vez, Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país, a fim de coletar informações diretas sobre os impactos da legislação atual nos estados e junto aos empreendedores.

Completam a Mesa da comissão os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos, respectivamente, como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei complementar.