Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foca em cotas e orçamento para mulheres

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada oficialmente nesta quarta-feira (10) em sessão solene no Congresso Nacional, estabelece como prioridade a implementação de cotas para mulheres no Poder Legislativo. O documento consolida propostas legislativas e leis já aprovadas que necessitam de efetivação, com o objetivo de aprimorar políticas públicas voltadas ao público feminino e aumentar sua representatividade política.

Entre as iniciativas em destaque está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que propõe a reserva de 20% das vagas em todos os níveis do Legislativo (federal, estadual e municipal) para mulheres. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ressaltou que, apesar de as mulheres comporem 51,5% da população brasileira, sua representação nas casas legislativas ainda é significativamente menor, ocupando apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.

“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos”, afirmou a senadora.

Esta proposta de reserva de vagas está inserida em um projeto maior que visa criar um novo Código Eleitoral, unificando legislação e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A senadora também mencionou o PLP 218/23, que institui um orçamento sensível ao gênero na administração pública federal, buscando ativamente a redução das desigualdades entre homens e mulheres.

Fortalecendo a democracia com participação feminina

A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara, enfatizou que a elaboração de leis, o aprimoramento de políticas públicas e a fiscalização das ações estatais são cruciais para expandir oportunidades para toda a sociedade.

“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia”, declarou Rocha.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora de um dos eixos do Observatório Nacional da Mulher na Política, citou avanços recentes importantes, como a ampliação da licença-paternidade e a Lei 14.214/21, que garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos.

Outras leis mencionadas incluem a Lei 14.986/24, que promove a valorização de mulheres históricas no currículo escolar, e a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e de economia mista.

“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência”, complementou Amaral.

Mobilização para aprovação de propostas

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, sublinhou a relevância da mobilização coletiva para a aprovação dos projetos contemplados na agenda legislativa.

“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras”, destacou Vaz.

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi desenvolvida em colaboração entre a Secretaria da Mulher e parlamentares femininas.

O documento está estruturado em sete eixos temáticos principais:

• Enfrentamento à violência contra a mulher
• Participação política e representatividade
• Autonomia econômica e trabalho
• Saúde da mulher
• Orçamento sensível ao gênero
• Educação e formação
• Violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line

O Grupo Mulheres do Brasil, fundado em 2013 com 40 membros, hoje congrega mais de 140 mil ativistas. A organização opera através de 19 comitês e 162 núcleos, tanto no Brasil quanto internacionalmente, com o propósito de formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.