STF retoma julgamento crucial sobre a distribuição dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da controvertida Lei dos Royalties, que estabelece as regras para a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A decisão da Corte é aguardada com grande expectativa, dada a relevância econômica e fiscal para diversas regiões do país.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, concedeu uma liminar em março de 2013, suspendendo parte da Lei 12.734/2012, popularmente conhecida como Lei dos Royalties. Essa medida provisória gerou um cenário de incerteza que perdura até hoje.

Nesta etapa crucial do processo, o plenário do STF deliberará sobre a manutenção da suspensão da norma ou a validação plena das regras de distribuição dos royalties. O veredito impactará diretamente as finanças de entes federativos em todo o Brasil.

Durante a sessão desta quarta-feira, os ministros escutaram as sustentações orais dos procuradores dos estados diretamente afetados pela partilha dos recursos. A expectativa é que o julgamento prossiga na quinta-feira (7), com a apresentação do voto da relatora e, posteriormente, dos demais membros da Corte.

Ao iniciar os trabalhos, a ministra Cármen Lúcia fez questão de justificar a longa espera pelo agendamento do julgamento definitivo.

Ela destacou que este é "um dos processos mais sensíveis do gabinete", explicando que, apesar de ter liberado o caso para julgamento de mérito em maio de 2014, ele foi retirado e recolocado da pauta diversas vezes. A razão principal foram os pedidos de governadores que buscavam a construção de acordos.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, reforçou a necessidade de uma decisão definitiva por parte da Corte. Ele apontou para as distorções presentes no modelo atual de distribuição de royalties, mencionando casos de municípios que recebem menos do que deveriam.

Mendes criticou o "desarranjo" e a "anomia" gerados pelo modelo vigente, bem como a "intervenção caótica do Judiciário".

Para ele, este julgamento deve ser "o início de um processo de revisão de todo esse quadro".

A liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia em 2013 atendeu a uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro.

Naquela ocasião, o Rio de Janeiro argumentou que a Lei dos Royalties violava diversos preceitos constitucionais. As alegações incluíam a interferência em receitas já comprometidas, em contratos previamente firmados e na responsabilidade fiscal do estado.

O estado fluminense projetava perdas significativas, estimadas em mais de R$ 1,6 bilhão de forma imediata e R$ 27 bilhões até o ano de 2020, caso a lei fosse integralmente aplicada.