Câmara aprova criação de fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para minerais críticos

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (6) ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa prevê a criação de um comitê para identificar e gerir os minerais críticos do país, além de instituir um Fundo Garantidor que poderá alcançar R$ 5 bilhões, visando fortalecer a soberania nacional sobre esses recursos essenciais.

A proposta também contempla incentivos governamentais e prioridade no licenciamento ambiental para projetos diretamente ligados a esse setor vital.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Atualmente, os parlamentares estão em fase de análise de destaques, buscando possíveis alterações em trechos específicos do projeto.

O comitê, cuja formação é um dos pilares do PL, será subordinado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este último é um órgão consultivo presidencial, focado na elaboração de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral brasileiro.

Entre as atribuições do comitê, destaca-se a responsabilidade por analisar e homologar mudanças de controle societário, sejam elas diretas ou indiretas, de empresas mineradoras que operam em áreas com presença de minerais considerados críticos e estratégicos.

Criação do Fundo Garantidor

Um dos pontos centrais da proposta é a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o Fgam tem como objetivo principal assegurar empreendimentos e atividades relacionados à produção de minerais críticos e estratégicos, podendo seu montante total chegar a R$ 5 bilhões.

Contudo, o apoio financeiro do fundo será direcionado exclusivamente a projetos que forem considerados prioritários no âmbito da PNMCE, uma decisão que caberá ao CMCE.

As terras raras, por exemplo, são um conjunto de 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que dificulta sua extração. Esses elementos são indispensáveis para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Debate sobre a Soberania Nacional

Durante as discussões do projeto, a questão da soberania do Brasil sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, cruciais para o país, gerou intenso debate.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras mapeada no mundo, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China (cerca de 44 milhões de toneladas). É importante ressaltar que apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado, indicando um vasto potencial ainda desconhecido.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação, argumentando que o projeto carece de mecanismos robustos para garantir o desenvolvimento nacional. Ela sugeriu, inclusive, a criação de uma empresa estatal para assegurar a agregação de valor na exploração desses minerais.

"É fundamental que a soberania nacional e os interesses do Brasil estejam solidamente estabelecidos na lei", criticou a deputada, apontando a ausência de regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses recursos.

"A legislação precisa delimitar com clareza até que ponto o capital estrangeiro pode ou não interferir nos interesses brasileiros. Estamos tratando de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI", enfatizou.

Segundo Feghali, o texto atual não define limites percentuais para a participação de capital estrangeiro.

Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina de terras raras em operação, a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, que iniciou suas atividades em 2024. Recentemente, a mineradora foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A transação foi alvo de questionamentos por parte de deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a compra, afirmando que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadiu competências da União.

Em defesa do projeto, o deputado Arnaldo Jardim assegurou que a proposta garante a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil, preservando a soberania nacional.

Ele explicou que o texto visa limitar a venda de minério bruto, buscando transformar o país de mero exportador de matéria-prima em um ator relevante no desenvolvimento tecnológico.

"Assim, consolida-se um marco legal robusto para o avanço da cadeia de minerais críticos e estratégicos, uma condição essencial para que o Brasil aproveite a oportunidade global proporcionada pela transição energética", argumentou o relator.

Após o debate, o relator incorporou ao texto a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas que possam ser direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).