Câmara dos Deputados aprova o "Orçamento Mulher" para ampliar a transparência em gastos com políticas públicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu aprovação à criação do "Orçamento Mulher". Esta importante iniciativa, que ocorreu recentemente em Brasília, visa obrigar o poder público a fornecer total transparência sobre os programas e ações direcionados ao atendimento das mulheres, através da inclusão de quadros anexos nas propostas e relatórios de execução orçamentária, fortalecendo a fiscalização das políticas públicas e a transparência dos investimentos.

O colegiado chancelou o substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação para o projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto foi cuidadosamente ajustado para se alinhar às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais estipulados para a divulgação de relatórios.

Segundo a deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora da proposta na CCJ, a garantia da transparência representa o pilar fundamental para a efetividade das políticas de apoio às mulheres.

“A disponibilidade e o fácil acesso à compreensão das ações realizadas pelo poder público constituem elemento essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promoção dos seus direitos”, ressaltou a parlamentar em seu parecer.

Detalhamento e fiscalização dos investimentos

Conforme o texto aprovado, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão apresentar dois quadros minunciosamente detalhados. O primeiro, denominado Orçamento Mulher – Proposta, será entregue juntamente com o planejamento anual, delineando os investimentos governamentais planejados.

O segundo, intitulado Orçamento Mulher – Execução, terá publicação regular, permitindo que qualquer cidadão acompanhe o uso efetivo dos recursos.

Esses documentos deverão discriminar as despesas em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações que beneficiem diretamente as mulheres. Adicionalmente, o projeto prevê que o governo federal consolide anualmente os dados de todo o país para avaliar a eficácia dos esforços empreendidos por estados e municípios.

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo. Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal, a menos que haja a interposição de recurso para votação no Plenário da Câmara.

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