Justiça Federal expande atuação com novas varas no interior do AM e MS

A Justiça Federal anunciou a criação de um total de oito novas varas judiciais, sendo duas no estado do Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de expandir o acesso aos serviços judiciários no interior do país. A iniciativa, formalizada pela Lei n° 15.401, foi publicada na edição de quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.

No Amazonas, os municípios de Tefé e Humaitá serão contemplados com as novas varas federais, que funcionarão sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Essa expansão visa aproximar a Justiça Federal da população local.

Já em Mato Grosso do Sul, as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados receberão as novas unidades. Estas estarão vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Custos e Implementação

A instalação das novas varas, incluindo os quadros de juízes federais, juízes federais substitutos, servidores efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, ocorrerá de acordo com as demandas de serviço e a disponibilidade orçamentária.

As despesas associadas à implementação desta lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias já destinadas à Justiça Federal de primeiro grau, garantindo a sustentabilidade financeira da expansão.

A efetivação das novas unidades judiciárias está programada para iniciar a partir do exercício financeiro de 2026 e nos anos subsequentes, sujeita à autorização expressa conforme as diretrizes orçamentárias vigentes.