A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (3) a etapa de audiências públicas do grupo de trabalho responsável por analisar o Projeto de Lei 896/23, que visa equiparar a misoginia, compreendida como ódio ou aversão às mulheres, ao crime de racismo. A proposta estabelece penas de dois a cinco anos de reclusão para coibir discursos de ódio e a discriminação fundamentada na supremacia masculina.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do colegiado, informou que o grupo de trabalho continua aberto a receber sugestões técnicas. O objetivo é aprimorar a versão final do texto antes de sua votação. O relatório conclusivo está previsto para ser apresentado na próxima quarta-feira (10), às 14 horas.
"Encerramos a fase de audiências públicas e agora entramos no período de acolher contribuições textuais", destacou a parlamentar.
A audiência pública final contou com a participação de juristas, pesquisadores e diplomatas, que se dedicaram a analisar a eficácia jurídica da proposição. O propósito central é garantir que os mecanismos propostos sejam aplicáveis no sistema de Justiça e estejam em consonância com os preceitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e a dignidade humana.
Experiências internacionais no combate à misoginia
Durante os debates, representantes de outras nações apresentaram as abordagens de seus respectivos países. Simon Fairweather, por exemplo, detalhou que o Reino Unido incorporou o gênero como uma das motivações para crimes de ódio. A legislação britânica prevê o agravamento da pena quando a hostilidade baseada no gênero é o fator motivador do delito.
O diplomata britânico também mencionou iniciativas focadas no ambiente digital, como a vedação de aplicativos de inteligência artificial que removem roupas de mulheres em fotos sem consentimento.
Por sua vez, Cynthia Ohayon, representante da embaixada francesa, explicou que a legislação da França opta por não utilizar o termo "misoginia", considerando-o excessivamente amplo e subjetivo. O ordenamento jurídico francês prioriza a abordagem de "sexismo" ou "violência sexista e sexual".
A diplomata ressaltou que a França impõe punições rigorosas para o assédio de rua e para ataques virtuais coordenados. Contudo, ela advertiu que a mera existência de leis não é suficiente para erradicar o problema, destacando que a subnotificação e o arquivamento de casos persistem como desafios significativos no país europeu.
Alinhamento com decisões do Supremo Tribunal Federal
Maira Recchia, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP, enfatizou a urgência de uma legislação brasileira robusta. O objetivo é conter a crescente e brutal violência de gênero, frequentemente orquestrada por grupos organizados no ambiente digital.
A advogada sugeriu a inclusão do termo "preconceito de gênero" em conjunto com a palavra misoginia no projeto, visando harmonizar o texto com as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela reiterou que "a nossa liberdade de expressão encontra limite quando ela violenta o outro".
O discurso de ódio e a liberdade de expressão
Alice Bianchini, constitucionalista e presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, assegurou que a proposta cumpre os requisitos técnicos para sua incorporação ao sistema penal. Ela refutou as alegações de que o texto estabeleceria um conceito impreciso, esclarecendo que a iniciativa adota a mesma fundamentação legal de normas já existentes que coíbem o racismo e a homotransfobia. "O discurso de ódio não está acobertado pela liberdade de expressão", pontuou Bianchini.
De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o Projeto de Lei 896/23 já obteve aprovação no Senado Federal. Além da equiparação da misoginia ao racismo, a proposta prevê a duplicação das penas para crimes de injúria, difamação e calúnia, quando praticados contra mulheres em situações de violência doméstica, conforme o Código Penal.
Caso o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados sem modificações, ele poderá ser encaminhado diretamente para a sanção da Presidência da República.
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