Proposta proíbe publicidade abusiva em planos de streaming

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir a exibição de anúncios comerciais em planos de streaming que foram contratados especificamente sem publicidade. A proposta visa proteger os consumidores brasileiros contra mudanças unilaterais nos contratos de serviços de entretenimento digital de nível premium.

De acordo com o Projeto de Lei 2649/26, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a inserção de propagandas nesses pacotes passará a ser enquadrada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O texto estabelece que as plataformas não podem alterar as regras do jogo após a assinatura.

A futura legislação abre exceções apenas para comunicados estritamente operacionais, mensagens de segurança e divulgações de produções originais da própria plataforma. Anúncios de terceiros, contudo, ficam terminantemente vetados nos planos comercializados como "premium" ou "completos".

Além disso, o projeto impede que as empresas reduzam a qualidade de transmissão ou modifiquem os termos do contrato de forma unilateral para forçar o usuário a migrar de categoria. As empresas de streaming precisarão informar claramente, antes da assinatura, se haverá publicidade, além de estimar a quantidade média de interrupções por hora de conteúdo.

O descumprimento dessas normas poderá acarretar punições severas para as plataformas, incluindo multas administrativas de órgãos de defesa do consumidor, devolução proporcional dos valores pagos e o direito ao cancelamento do serviço sem custos adicionais para o cliente.

O deputado Duda Ramos defende que a iniciativa combate a chamada "dupla monetização", em que as empresas lucram tanto com a mensalidade quanto com anúncios. Segundo o parlamentar, o consumidor deve ter clareza total sobre o que está contratando e pagar um preço justo por essa escolha.

A proposta legislativa tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regra entre em vigor nacionalmente, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda detalhadamente como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.