Proposta cria regras rígidas contra a exploração sexual infantil no turismo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2430/26, que estabelece diretrizes obrigatórias para combater a exploração sexual infantil no setor de turismo brasileiro. De autoria do deputado Celso Sabino (PDT-PA), a proposta cria o Código de Conduta Brasil para mobilizar hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem na prevenção e denúncia de crimes contra menores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos do setor de hotelaria deverão adotar uma série de ações preventivas. Entre as obrigações estão o treinamento periódico de funcionários para identificar casos suspeitos e a exibição de materiais educativos com canais de denúncia em locais visíveis ao público.

Os estabelecimentos também precisarão criar protocolos internos para reportar indícios de crimes às autoridades competentes. Além disso, as empresas devem cumprir rigorosamente as normas de hospedagem de menores e garantir que nenhuma de suas atividades facilite ou promova o abuso de crianças e adolescentes.

Segurança jurídica e punições

Atualmente, a adesão a essas práticas ocorre de forma voluntária por meio de portaria interministerial. O deputado Celso Sabino ressalta que o projeto transforma essas recomendações em obrigações legais, garantindo maior eficácia. O descumprimento das regras sujeitará os infratores a penalidades civis, administrativas e penais.

Outro ponto crucial do projeto é que a conformidade com o novo código de conduta será um requisito obrigatório. Sem a comprovação dessas medidas, os estabelecimentos não conseguirão obter ou renovar seus registros nos órgãos oficiais de turismo.

Próximos passos no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Turismo; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Você pode entender melhor como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.