Portal de Notícias VALE EUROPEU

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma resolução que visa coibir práticas abusivas na cobrança de juros e encargos do crédito consignado concedido a trabalhadores. O documento, publicado nesta sexta-feira (24) pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, estabelece um método para monitorar taxas e encargos, e suas determinações já estão ativas.

A principal inovação é a implementação de um teto indireto para o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo. Conforme a nova diretriz, o CET, que abrange tanto os juros quanto os demais encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Isso significa que, se a taxa de juros mensal for de 1,5%, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

Ao contrário do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros explícito, as operações reguladas pelo MTE adotarão este mecanismo de monitoramento. Essa abordagem foi uma resposta à solicitação das instituições bancárias, que expressavam ressalvas quanto à imposição de limites diretos às taxas.

O que muda na prática

O crédito consignado é uma modalidade caracterizada pelo desconto direto das parcelas na folha de pagamento do empregado, o que diminui o risco para os credores. Para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia adicional.

Apesar da segurança inerente a essa modalidade, o governo identificou práticas questionáveis: instituições financeiras divulgavam taxas de juros atrativas, mas inseriam encargos adicionais nos contratos, elevando substancialmente o custo final para o tomador.

Com a entrada em vigor da nova regulamentação, as instituições bancárias enfrentarão restrições claras quanto aos tipos de cobranças permitidas. Apenas quatro categorias de encargos serão autorizadas:

• Juros remuneratórios (a remuneração principal pelo empréstimo);
• Multa e juros por atraso (em caso de inadimplência);
• Tributos obrigatórios;
• Seguro prestamista (condicionado à expressa autorização do cliente).

Outros tipos de cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares a partir de agora.

Controle e fiscalização

A resolução não estabelece um limite fixo para os juros, como é comum em outras formas de crédito, mas institui um sistema de monitoramento constante. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado e calculará uma média, adicionando um desvio padrão. Valores que excederem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.

Esse acompanhamento será realizado a cada trimestre, utilizando dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, uma empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que persistirem na cobrança de taxas consideradas abusivas estarão sujeitas a sanções, que podem incluir a suspensão da permissão para ofertar crédito consignado a trabalhadores.

Crédito do trabalhador

As recentes alterações deverão impactar principalmente o denominado Crédito do Trabalhador, uma modalidade lançada em 2025 com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada (CLT), substituindo formatos anteriores.

Desde sua implementação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos realizados.

Apesar da expansão do programa, as taxas de juros permanecem uma preocupação. Dados recentes indicam que os juros do consignado CLT oscilam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O Custo Efetivo Total (CET) médio alcança 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.

Levantamentos conduzidos pelo Banco Central e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também evidenciam uma grande disparidade entre as condições oferecidas pelas diferentes instituições financeiras, com variações que, em alguns casos, ultrapassam 100%.

Endividamento em alta

A implementação desta medida ocorre em um contexto de crescente endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam um cenário preocupante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se de um recorde histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias brasileiras endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar o cenário de inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no crédito consignado não correspondem ao seu baixo risco. Dada a natureza do pagamento, que é descontado diretamente do salário, seria esperado que os juros cobrados fossem menores.

Orientação ao consumidor

Diante deste panorama, especialistas aconselham que os trabalhadores comparem diversas ofertas antes de contrair um empréstimo. Em certas situações, o crédito pessoal disponibilizado pelo próprio banco pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do histórico de relacionamento do cliente com a instituição.

A nova regulamentação tem como propósito justamente aumentar a transparência e prevenir a inclusão de cobranças ocultas, tornando mais simples para o consumidor compreender o custo real do crédito.